A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou, na terça-feira (11/08/2026), em decisão terminativa, o Projeto de Lei (PL) 458/2024, que concede prioridade aos profissionais de segurança pública no recebimento da Restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).
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