A Segunda Turma do
Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a Lei
8.989/1995 não exige o registro de restrições na Carteira Nacional de
Habilitação (CNH) para que a pessoa com deficiência tenha direito à
isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de
carro. Para o colegiado, a interpretação da norma deve priorizar sua
finalidade social de promover a inclusão desse grupo de pessoas.
Um homem com visão monocular impetrou mandado de segurança para obter o benefício fiscal na compra de um veículo novo, alegando que a exigência de CNH com restrições específicas não tem respaldo legal. Também impugnou o entendimento da Receita Federal de que pessoas com visão monocular não teriam direito à isenção, já que a Lei 14.126/2021 reconhece essa condição como deficiência para todos os efeitos legais.
A pretensão, no entanto, foi rejeitada em primeiro grau, decisão mantida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).
Ao recorrer ao STJ, a parte sustentou que a exigência imposta pelo TRF4 amplia indevidamente os requisitos legais e viola o princípio da legalidade estrita aplicável às hipóteses de isenção tributária.
Não pode haver exigências não previstas expressamente em lei
O relator do recurso, ministro Afrânio Vilela, lembrou que o artigo 1º, inciso IV, da Lei 8.989/1995
garante a isenção do IPI na compra de veículos por pessoas com
deficiência – física, visual, auditiva ou mental, severa ou profunda –,
bem como por pessoas com transtorno do espectro autista. Segundo o
ministro, a norma é clara ao delimitar de forma objetiva quem tem
direito ao benefício, sem exigir que a CNH contenha restrições ou que o
veículo adquirido seja adaptado.
Afrânio Vilela ressaltou que a atuação da administração tributária deve se pautar pelo princípio da legalidade, o que impede a imposição de exigências não previstas expressamente em lei. Por isso, afirmou que a análise do direito à isenção deve se restringir aos critérios estabelecidos na própria Lei 8.989/1995, sendo indevida qualquer ampliação interpretativa, como condicionar o benefício à existência de restrições na CNH ou à adaptação do veículo.
No caso em análise, o ministro observou que o TRF4 negou a isenção com base no fato de o contribuinte possuir CNH sem restrições, interpretando isso como indicativo de ausência de deficiência severa ou profunda. No entanto, o relator rejeitou esse entendimento, por considerar que cria uma exigência não prevista na legislação e desvirtua o propósito da norma, que exige apenas a comprovação da deficiência para a concessão do benefício fiscal.
Lei retirou exigências de acuidade visual mínima ou campo visual reduzido
O
ministro também apontou que o TRF4 negou o pedido com fundamento no
princípio da especialidade, ao interpretar que a Lei 14.126/2021 –
embora reconheça a visão monocular como deficiência "para todos os
efeitos legais" – não teria alterado de forma expressa os critérios
estabelecidos na Lei 8.989/1995 para a concessão da isenção de IPI. No
entanto, Afrânio Vilela afastou esse entendimento, afirmando que a
revogação expressa do parágrafo 2º do artigo 1º pela Lei 14.287/2021
retirou do ordenamento jurídico as exigências de acuidade visual mínima
ou de campo visual reduzido, não havendo mais fundamento legal para
restringir o direito à isenção com base nesses critérios.
"Com a comprovação da visão monocular do recorrente, entendo estar devidamente demonstrada a condição de pessoa com deficiência visual, necessária para a concessão do benefício", concluiu ao dar provimento ao recurso.
Post: G. Gomes
Home: www.museupcro.blogspot.com
Fonte: STJ
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