Fenapef propõe alterações à PEC 18/2025 e busca apoio para a admissão da Proposta.

 

Nesta semana, representantes da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) percorreram gabinetes no Congresso Nacional em busca de apoio às propostas de emenda à PEC 18/2025, conhecida como PEC da Segurança. Entre as alterações apresentadas, destaca-se a elaborada pela Fenapef que baseia-se em três eixos centrais.

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O primeiro reconhece a dedicação e os riscos inerentes à atividade; o segundo visa a equidade na transição previdenciária, garantindo justiça no tratamento da categoria, em conformidade com a Lei Complementar nº 51/1985; e o terceiro promove a composição das corregedorias, assegurando equilíbrio e representatividade nos processos de controle interno.

 

A Fenapef também apoia proposições apresentadas em conjunto com entidades representativas dos Policiais Rodoviários Federais (FENAPRF), Policiais Civis (COBRAPOL), Policiais Penais dos Estados, DF e União (FENAPPF e FENASPPEN), Guardas Municipais (FENAGUARDAS), Policiais Ferroviários Federais (FENAPFF), Agentes Socioeducativos (FENASSE), cargos e carreiras da Agência Brasileira de Inteligência (INTELIS) e Guardas Portuários (ANGPB).

Essas propostas priorizam o fortalecimento das competências dos órgãos previstos no artigo 144 da Constituição Federal, além do resgate das garantias previdenciárias e de pensão que reconhecem as peculiaridades da profissão policial. Buscam, ainda, corrigir inseguranças jurídicas geradas pela Emenda Constitucional nº 103/2019 e assegurar tratamento justo em casos de invalidez ou falecimento em serviço.

As entidades têm até cinco sessões deliberativas para reunir as 171 assinaturas necessárias à admissibilidade das respectivas proposições.

 

Post: G. Gomes
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Informações: Fenapef