Têm direito à isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) as pessoas com rendimentos dentro da faixa de isenção vigente, idosos com 65 anos ou portadores de doenças graves previstas em Lei que recebam aposentadoria, pensão ou reforma.
🔰🔰🔰🔰🔰🔰🔰🔰
Entretanto, existe uma limitação legal importante: o benefício é destinado aos rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão, não abrangendo, em regra, a remuneração dos servidores que permanecem em atividade.
Esse entendimento foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.037.
Assim, embora o diagnóstico médico seja relevante e comprove a existência da doença, a apresentação do laudo, por si só, não garante a isenção do Imposto de Renda enquanto o servidor permanecer na ativa.
Vejam esse exemplo
Em relação à dúvida de um colega sobre a possibilidade de Isenção do Imposto de Renda em razão do diagnóstico de Câncer de Próstata, informamos que a legislação brasileira, por meio do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, prevê a isenção para portadores de neoplasia maligna.
Caso venha a se aposentar, poderá requerer o benefício, desde que atendidos os requisitos legais.
A Diretoria Jurídica do Sinpol - RO permanece à disposição para avaliar eventuais direitos funcionais e previdenciários decorrentes de sua condição de saúde.
Post: Adm G. Gomes
Colaboração: Dr. Manoel Tavares - Diretor Jurídico do Sinpol -RO

Nenhum comentário:
Postar um comentário
Comente e mande sugestões