Adão James Pereira Paes, nascido em Guajará-Mirim-RO, Bacharel no curso de Direito pela Faculdade FARO/AESA.
Aprovado no Exame da OAB/RO.
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Pós Graduando de Direito Penal e Processo Penal pela Faculdade Católica.
Servidor Público do Estado de Rondônia, Policial Civil desde o ano 2005.
Presidente da Associação dos Agentes de Criminalística do Estado de Rondônia, biênio 2014/2015, sendo reconduzido para biênio 2016/2017.
Diretor Social do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado de Rondônia (SINPOL-RO) triênio 2016-2019.
Secretário Geral do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado de Rondônia (SINPOL-RO) triênio 2019-2022.
Diretor de Mobilização Regional da Federação Interestadual dos Trabalhadores Policiais Civis da Região Norte (FEPOLNORTE) triênio 2019-2021.
Secretário da Associação dos Moradores e Proprietários de Lote Habitacional Urbano e Rural de Rondônia – AMPLHUR, 2025-2029.
Assessor Parlamentar do Deputado Estadual Ismael Crispin – desde 2025.
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Sobre o seu livro lançado
Notas do Autor
Esta obra tem como objetivo auxiliar todos os servidores públicos do estado de Rondônia no que concerne ao embasamento de seus requerimentos, petições, processos administrativos, reconsiderações, etc. Levando em consideração que, diariamente, o Poder Executivo e o Poder Legislativo emanam não só novas normas, assim como também, o Poder Judiciário publica novas decisões sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da legislação.
Este trabalho não pretende tratar de todos os direitos minuciosamente, nem de sanar todas as divergências dos assuntos. Escrito de forma simples e objetiva para entendimento e compreensão dos leitores, que via de regra, são leigos e desconhecem as regulamentações que tratam de seus direitos e prerrogativas.
Foram elencados os principais direitos, sendo disponibilizados seus conceitos, requisitos, fundamentações legais, documentos necessários e modelos.
Ao considerar ainda, a implantação do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) nas Instituições pelo Governo do Estado, tratando-se de um sistema de tramitação de processo digital. Seu uso é regulamentado através do decreto nº 21.794, de 5 de abril de 2017.
O Direito de Petição está consagrado na Constituição Federal de 1988, garantindo os princípios do contraditório e da ampla defesa, nos seguintes termos:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXIV – São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades, com o fim de garantir o acesso a informações, previsto no inciso XXXIII do art. 5o da Constituição Federal de 1988.
Na Constituição do estado de Rondônia, assim como, também regulamentado o direito de petição nos artigos 141 a 153 da Lei Complementar nº 68/92 que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais e dá outras providências.
Neste dia que amanhece, vamos iniciar agradecendo a Deus o dom da vida, a oportunidade divina de mais um dia.
Que seja inscrito nessa página em branco, lindas histórias de dedicação, superação, caridade e amor ao próximo.
No grande dia do Lançamento do nosso Livro Direitos e Prerrogativas dos Servidores Públicos de Rondônia com Modelos de Requerimentos, às 19h, no Auditório da Faculdade da UNOPAR.
A aquisição do livro foi um ato de solidariedade, toda a arrecadação com a venda, será destinada ao Grupo Acolher com Amor que assisti a Casa de Apoio ao doente com Câncer Irmã Rosa Gambeli, aos Ribeirinhos, a comunidade carente da Zona Sul, dentre outras atividades.
Contamos com sua presença, que a luz do Eterno guie a vida.
Gratidão.
Essa palavra exprime o profundo sentimento que trago em meu coração após a noite inesquecível do Lançamento e Noite de Autógrafos do nosso livro “Direitos e Prerrogativas dos Servidores Públicos de Rondônia – com Modelos de Requerimentos”.
Meu coração transborda de alegria e emoção por cada pessoa que compartilhou desse momento de júbilo comigo.
Assim que as fotos estiverem disponíveis, compartilharemos o link.
Aproveito a oportunidade para desejar boas festas neste fim de ano.
Mais uma vez, minha sincera gratidão!
Autoria do livro: Adão Pereira James
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